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Aspectos Legais

 

Sumário:

1. Aspectos Constitucionais

2. Duração do Trabalho

3. Compensação da jornada de trabalho

4.  Banco de Horas

5.  Escalas – Aspectos Legais

6.  Períodos destinados a repouso ou alimentação

7. Intervalo entre duas jornadas

8. DSR – Descanso Semanal Remunerado

9. Trabalho aos Domingos

10. Turno Ininterrupto de Revezamento

11. Horas Extras – Limitação

 

 

1. Aspectos Constitucionais

Além de estar prevista na CLT, a duração da jornada de trabalho tem tal relevância que também encontra amparo no artigo 7º, XIII, da Constituição Federal de 1988 no capítulo que trata dos direitos sociais.

Com o advento da nossa constituição promulgada em outubro de 1988, tivemos uma redução da jornada de trabalho para 44 horas semanais, sendo que anteriormente a jornada do trabalhador era de 48 horas semanais.

Atualmente muito se discute acerca de uma possível redução da jornada para 40 horas semanais, o que representaria a geração de novos postos de trabalho.

Para que a redução de jornada se torne efetiva, o meio legal seria a publicação de uma Emenda Constitucional alterando o artigo 7º, XIII, da CF/88.

 

2. Duração do Trabalho

Em conformidade com o art. 58 da CLT combinado com o art. 7º, XIII, da CF/88, a duração do trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias, limitada a 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

É possível visualizar que o dispositivo constitucional permitiu a flexibilização de algumas de suas normas de proteção ao trabalho, entre elas, a normatização de jornada de trabalho.

 

3. Compensação da jornada de trabalho

Considerando a faculdade constitucionalmente assegurada às entidades sindicais de acordar a compensação da jornada de trabalho, algumas categorias profissionais, por meio de convenções e acordos coletivos de trabalho, vêm regulamentando a utilização da jornada adequada por parte dos seus representados, conforme os interesses de cada atividade.

 

4. Banco de Horas

A compensação prevista no art. 59, § 2º, da CLT é o denominado "Banco de Horas" e deverá estar prevista em acordo ou convenção de trabalho aplicável à categoria, caso em que serão estipuladas todas as peculiaridades aplicáveis ao regime compensatório, de tal sorte que não será possível a adoção de outra forma, "verbis":

 

"Art. 59 - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

(...)

Parágrafo 2º - Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias."

Mediante a adoção do sistema de "banco de horas" o empregador fica dispensado do pagamento do adicional de horas extras, que corresponde a, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal, nos moldes do art. 7º, XVI, da Constituição Federal de 1988.

Os dispositivos legais supramencionados impõem como condição de implantação do sistema do "banco de horas" a interveniência obrigatória do sindicato da categoria, que participará das negociações, ajustando as respectivas cláusulas e condições a serem observadas ao caso concreto. Isto porque a alteração poderia acarretar possíveis prejuízos ao empregado na relação empregatícia, que não mais perceberá o adicional pelas horas laboras em caráter extraordinário.

No instrumento coletivo celebrado deverá constar o período em que vigorará o "banco de horas", respeitado o limite máximo de um ano, nele compreendidas as horas laboradas extraordinariamente e suas respectivas compensações.

Uma vez ultrapassado este limite, as horas excedentes deverão ser pagas como extraordinárias.

Ademais, poderão ser acordadas outras normas concernentes ao assunto, que sejam do interesse das partes, desde que não sejam contrárias à legislação de regência.

Na ocorrência de rescisão contratual sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o empregado fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão, inclusive com o adicional de, no mínimo, 50%, devendo ser observada a previsão de adicional mais benéfico.

 

5. Escalas – Aspectos Legais

Quanto às escalas não existe regramento específicos na legislação, mas elas são admitidas no âmbito trabalhista tendo em vista as necessidades da empresa.

Mesmo não tendo regras especificas as escalas deverão respeitar os preceitos da legislação quanto ao limite previsto constitucionalmente, ou seja, mesmo laborando em regime de escalas a jornada semanal não poderá ultrapassar 44 horas.

Para a empresa ter segurança jurídica, sempre é recomendado que seja feito acordo com a entidade sindical para assegurar a validade da escala.

 

6. Períodos destinados a repouso ou alimentação

A previsão legal existente para a concessão de intervalos é a constante no art. 71 da CLT, de onde se tem que em trabalhos contínuos excedentes a 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, de, no mínimo 1 (uma) hora, não podendo exceder a 2 (duas) horas.

Nos trabalhos de até 6 (seis) horas, o intervalo obrigatório é de 15 (quinze) minutos quando a duração for superior a 4 (quatro) horas.

Quanto à redução do intervalo mínimo para descanso ou alimentação de 1 hora, existe a possibilidade para tal, conforme dispõe o art. 71, § 3º, da CLT, desde que observados os procedimentos constantes da Portaria nº 1.095, de 19.05.2010:

 

“PORTARIA Nº 1.095, DE 19 DE MAIO DE 2010

Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, resolve:

Art. 1º A redução do intervalo intrajornada de que trata o art. 71, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego quando prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que os estabelecimentos abrangidos pelo seu âmbito de incidência atendam integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

§ 1º Fica delegada, privativamente, aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego a competência para decidir sobre o pedido de redução de intervalo para repouso ou refeição.

§ 2º Os instrumentos coletivos que estabeleçam a possibilidade de redução deverão especificar o período do intervalo intrajornada.

§ 3º Não será admitida a supressão, diluição ou indenização do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos.

Art. 2º O pedido de redução do intervalo intrajornada formulado pelas empresas com fulcro em instrumento coletivo far-se-ão acompanhar de cópia deste e serão dirigidos ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, com a individualização dos estabelecimentos que atendam os requisitos indicados no caput do art. 1º desta Portaria, vedado o deferimento de pedido genérico.

§ 1º Deverá também instruir o pedido, conforme modelo previsto no anexo desta Portaria, documentação que ateste o cumprimento, por cada estabelecimento, dos requisitos previstos no caput do art. 1º desta Portaria.

§ 2º O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego poderá deferir o pedido formulado, independentemente de inspeção prévia, após verificar a regularidade das condições de trabalho nos estabelecimentos pela análise da documentação apresentada, e pela extração de dados do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Art. 3º O ato de que trata o art. 1º desta Portaria terá a vigência máxima de dois anos e não afasta a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais.

Parágrafo único. O descumprimento dos requisitos torna sem efeito a redução de intervalo, procedendo-se às autuações por descumprimento do previsto no caput do art. 71 da CLT, bem como das outras infrações que forem constatadas.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 42, de 28 de março de 2007.

CARLOS ROBERTO LUPI

 

ANEXO

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA NOS TERMOS DO ART. 71, § 3º, CLT.

Ao Senhor Superintendente Regional do Trabalho e

Emprego,_______________________________________________________________

_____________________________________________ (IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR: NOME, CNPJ/CPF) vem solicitar, com fulcro no instrumento

coletivo anexo,__________________________________________________

_______________________________________________________

(IDENTIFICAÇÃO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA EXPRESSAMENTE A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA), seja deferido o pedido de redução do intervalo intrajornada dos empregados que prestam serviços no estabelecimento

______________________________________________________________________.

(IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO: NOME E ENDEREÇO COMPLETO).”

Para tanto, a Requerente declara, sob as penas da lei, que o estabelecimento identificado atende as condições fixadas no art. 71, § 3º, da CLT, relativas ao atendimento integral das exigências concernentes à organização dos refeitórios e da não submissão dos empregados que ali prestam serviços a regime de trabalho prorrogado a horas suplementares, conforme documentação comprobatória acostada.

D.O.U., 20/05/2010 - Seção 1

 

7. Intervalo entre duas jornadas

O art. 66 da CLT estipula que entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, ou seja, o empregado, ao encerrar sua jornada diária, somente poderá iniciar outra após um período de, no mínimo, onze horas de descanso.

“ Art. 66 - Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de  11 (onze) horas consecutivas para descanso. ...”

 

8. DSR – Descanso Semanal Remunerado

Segundo a previsão do art. 7º, inciso XV da Constituição Federal de 1988, a empresa deverá conceder um repouso semanal remunerado ao empregado, preferencialmente aos domingos.

Em relação ao desconto do repouso semanal, de acordo com o disposto na Lei nº 605/49, o empregado que não cumprir durante a semana anterior, integralmente o seu horário de trabalho, não terá direito à remuneração do descanso semanal. Ressalte-se que as faltas devem ser injustificadas para que seja possível a realização do desconto.

Deste modo, os requisitos para o pagamento da remuneração conforme a doutrina são: assiduidade, que corresponde a nenhuma falta no decorrer da semana; e pontualidade, que corresponde a não existência de atrasos injustificados, superiores aos atrasos tolerados, conforme art. 58, § 1º, da CLT.

Contudo, no que concerne ao empregado mensalista e quinzenalista, há controvérsia na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de efetuar esse desconto, haja vista que a remuneração do repouso já se encontra incluído no salário mensal. Se o empregador nunca procedeu ao desconto em tais situações, entendemos que não poderá alterar o procedimento a partir de agora, pela exegese do art. 468 da CLT.

O empregado que tem salário variável (horista, comissionista), terá seu DSR calculado da seguinte maneira:

Em regra, se precisarmos efetuar o cálculo do DSR semanal, a Lei nº 605/49 indica que o valor corresponderá a no acréscimo de um sexto (1/6) dos salários efetivamente percebidos pelo trabalhador. Ou seja, se a remuneração do empregado corresponde a R$ 300,00 por semana, o empregador de fato deverá pagar R$ 350, 00, pois deve acrescentar mais 1/6 relativo ao DSR.

Se estiver calculando o valor do DSR/RSR mensal, deverá efetuar o cálculo somando-se a quantidade de horas do mês, dividindo-se pelo número de dias úteis do mês, e multiplicando o cálculo anterior pelo número de domingos e feriados (DSR’s). Para finalizar, multiplica-se o resultado anterior pelo valor/hora que o empregado recebe de remuneração.

 

9. Trabalho aos Domingos

No que diz respeito ao trabalho aos domingos, conforme o § 1º do art. 6º do Decreto nº 27048/49, "constituem exigências técnicas, para os efeitos deste regulamento, aquelas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da empresa ou ao local onde as mesmas se exercitarem, tornem indispensável a continuidade do trabalho, em todos ou alguns dos respectivos serviços."

Então a empresa precisa de autorização para funcionamento aos domingos caso as suas atividades assim exijam.

Deste modo, na hipótese da empresa estar autorizada a funcionar nos dias destinados ao repouso semanal remunerado, deverá organizar escala de revezamento ou folga, a fim de que, pelo menos em um período máximo de 7 semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.

Chamamos a atenção para a alteração promovida pela Lei nº 11603/2007, no art. 6º da Lei nº 10101/2000, a qual estabeleceu que é permitido o trabalho aos domingos, desde que o DSR coincida com este dia no período máximo de 3 SEMANAS, para as atividades do comércio em geral.

Se a empresa trabalhar sem autorização poderá ser autuada pelo MTE e terá que pagar a multa aplicada pela autoridade competente.

Quanto ao pagamento, a súmula 146 do TST prevê o pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, desde que não compensado.

 

10. Turno Ininterrupto de Revezamento

Dispõe o artigo 7º, XIV, da Constituição Federal, “jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva”.

O turno ininterrupto de revezamento tem algumas características especiais:

- os empregados trabalham em regime de revezamento, ou seja, alternadamente;

- deverá haver a existência de turnos;

- o revezamento será ininterrupto, operando 24 horas por dia; e

- a empresa deverá estar autorizada a trabalhar aos domingos.

Neste sistema a jornada diária de trabalho dos empregados não poderá exceder 6 horas diárias, salvo negociação coletiva.

 

 

11. Horas Extras – Limitação

O art. 59 da CLT dispõe que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, determinou que a prorrogação de jornada de trabalho não possa ser superior a 2 (duas) horas diárias. Isso porque a jornada normal máxima é 8 horas diárias e com a prorrogação de até 10horas, não sendo permitido que a soma ultrapasse o limite máximo dessa jornada. 

Conforme artigo 61 da CLT, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder o limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal.

Sempre que ocorrer interrupção do trabalho resultante de causas acidentais, ou de força maior que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

 

 

Fundamentos legais: Os citados no texto.

Publicada em: 16.08.2010.

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